A Lei de Inquilinato n. 8.245/1991 deve ser aplicada aos contratos celebrados por distribuidoras de combustível e postos de gasolina, incluindo os pactos subjacentes à locação
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT chancelou jurisprudência há muito consolidada no âmbito do Superior