O que é Promoção Comercial? Quando é necessária autorização do órgão fiscalizador? Precedente do STJ, RESP 1.591.336/PR
Promoção comercial é a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada e pode
11/06/2021
