TJDFT valida cláusula de foro de eleição com base na lei da liberdade econômica
Decião é da 7ª turma Cível do TJ/DF ao entender que a norma enalteceu o princípio da intervenção mínima. A 7ª turma Cível do TJ/DF,
13/03/2020
Decião é da 7ª turma Cível do TJ/DF ao entender que a norma enalteceu o princípio da intervenção mínima. A 7ª turma Cível do TJ/DF,
