Contrato de Concessão Comercial. Distribuição de Bebidas. Aplicação Analógica. Impossibilidade.
RECURSO ESPECIAL Nº 513.048 – DF (2003/0018005-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MORAES LTDA ADVOGADO : MOSAR ANTÔNIO DE